Uma reunião de acesso restrito promovida pela OAB-RJ, na manhã da última terça-feira (29), provocou forte reação da FESOJUS-BR (Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil). A sessão, realizada pela Comissão Especial dos Juizados Especiais, teve como objetivo manifestar oposição ao Projeto de Lei 3191/2019, que prevê o pagamento de diligências aos oficiais de justiça e trata também do recolhimento de custas e emolumentos no âmbito dos Juizados Especiais.
O ponto central da polêmica, segundo a FESOJUS-BR, está na forma como o debate foi conduzido. “Embora anunciada como uma audiência pública, a reunião ocorreu a portas fechadas, com presença limitada a advogados e com falas restritas a convidados previamente selecionados — o que impediu um debate democrático e plural sobre o tema”, critica o presidente da Federação, João Batista Fernandes.
Representando a FESOJUS-BR no ato, esteve presente o diretor do Sindojus-SC, Ricardo Prado, que acompanhou toda a reunião de maneira discreta. Ao final da sessão, Prado pediu a palavra e questionou diretamente os integrantes da mesa se a OAB é contrária ao projeto em sua totalidade ou apenas às emendas que tratam da gratuidade. A resposta, dada de forma desconfortável pelo vice-presidente da comissão, foi categórica, afirmando que a OAB se opõe ao projeto como um todo. Mesmo assim, durante toda a sessão, os ataques dos membros da mesa concentraram-se nas emendas relacionadas às custas — sem qualquer crítica explícita ao pagamento das diligências aos oficiais de justiça, que é justamente o ponto central do projeto original.
Frente ao exposto, durante sua breve fala, Prado reconheceu a importância da OAB na defesa do acesso à justiça, mas apontou contradição grave nesta questão específica. “Quando era permitido o recolhimento das diligências, o sistema funcionava com mais agilidade e responsabilidade. Hoje, com a gratuidade irrestrita, grandes empresas ajuízam ações sem cuidado com dados corretos, o que sobrecarrega o Judiciário e prejudica os consumidores mais vulneráveis”. Ele ressaltou ainda que o projeto original não previa custas e emolumentos, sendo esse um acréscimo posterior, feito por meio de emendas parlamentares, como a do deputado Peninha. Segundo Prado, ao generalizar a crítica ao projeto sem distinguir suas fases e alterações, a OAB confunde o debate e prejudica a busca por soluções justas e equilibradas.
O presidente da FESOJUS-BR, João Batista Fernandes, complementa que o PL 3191/2019 também tem como objetivo combater o uso abusivo dos Juizados Especiais por parte de escritórios de cobrança e condomínios, que deveriam ajuizar suas demandas na Justiça Comum. “Parte dessas ações são promovidas apenas para se beneficiar da gratuidade, fracionando causas, multiplicando ações com o mesmo objeto e utilizando o Judiciário como instrumento de cobrança em massa. Isso causa prejuízo ao sistema de justiça, que deixa de arrecadar e se vê sobrecarregado por demandas que não condizem com o espírito original da Lei dos Juizados Especiais”.
Ele lembrou que o PL 3191/2019 teve origem na própria FESOJUS-BR, que levou a proposta ao então senador Hélio José. O projeto foi fruto de um trabalho construído a partir de discussões iniciadas em Santa Catarina pelos colegas dos Sindojus-SC, César Rubens Deschamps e Fábio Ramos Bittencourt, que apresentaram uma proposta original sobre o ressarcimento das diligências dos oficiais de justiça nos Juizados Especiais. Embora essa primeira iniciativa tenha sido arquivada, ela serviu de base para a atuação da Federação, que avançou com a proposta no Congresso Nacional, resultando na aprovação terminativa no Senado.
Para João Batista, o que o projeto busca é corrigir esse desvio e garantir que os Juizados Especiais voltem a cumprir seu papel constitucional. “A finalidade original da lei era garantir o acesso à justiça para quem realmente não pode pagar. O que se vê hoje, no entanto, é a utilização indevida do sistema por grandes empresas e grupos organizados, transformando os Juizados em repartições de cobrança. A proposta da FESOJUS-BR visa restabelecer o equilíbrio e a justiça social, garantindo agilidade e efetividade ao processo judicial”